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1 - Cartilha dos Direitos em Educação

 

a) Lei de cotas raciais e sociais na educação - Lei nº 12711, de 29 de agosto de 2012

 

b) Lei brasileira de Inclusão da Pessoa Deficiente - Lei 13.146, de 6 de julho de 2015

 

c)Porque o Projeto "Escola Sem Partido" e a respectivo Projeto Lei 193/2006 é nocivo no dia-dia do professor em sala de aula e na educação brasileira. Com a palavra o professor Delzymar Dias da Rede Pública e Privada, especialista em Direito Educacional e membro da ABRADE - Associação Brasileira de Direito Educacional.